AREsp 1665145 - DECISAO

AREsp 1665145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem examinou e considerou legal o contrato, sem prova de ilegalidade; o reconhecimento de abusividade exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de danos morais constituiu inovação recursal e carece de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Contrato De Cartão De Crédito Vinculado a Margem Consignável, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Inovação Recursal, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 legalidade de contrato de cartão de crédito vinculado a margem consignável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem examinou e considerou legal o contrato, sem prova de ilegalidade; o reconhecimento de abusividade exigiria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o pedido de danos morais constituiu inovação recursal e carece de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.