AREsp 1711680 - ACORDAO

AREsp 1711680 - ACORDAO

Não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: afastou os juros moratórios (por ausência de pedido e para evitar dupla taxação), manteve a incidência da comissão de permanência pactuada e, diante da sucumbência mínima, considerou desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; portanto não há omissão ou falta de motivação que justifique provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIA QUEIRÓZ CARDOSO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Sucumbência Mínima, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Sucumbência Mínima Comissão De Permanência Juros Moratórios Honorários Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA QUEIRÓZ CARDOSO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do conceito de sucumbência mínima e redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Exclusão de juros moratórios em favor da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: afastou os juros moratórios (por ausência de pedido e para evitar dupla taxação), manteve a incidência da comissão de permanência pactuada e, diante da sucumbência mínima, considerou desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; portanto não há omissão ou falta de motivação que justifique provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada do Tribunal de origem.