AREsp 1684428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e não houve comprovação de dano moral diante de advertência isolada e arquivamento do processo disciplinar.

Parties
Recorrente: Míriam Maria Meireles de Oliveira; Recorrido: Município de Belo Horizonte; Recorridos: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Colegialidade, Assédio Moral, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Indenização DANOS MORAIS Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 371 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Míriam Maria Meireles de Oliveira

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 489, caput e §1º, do CPC/2015 (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Alegação de violação do art. 371 do CPC/2015 (valoração de provas)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, e não houve comprovação de dano moral diante de advertência isolada e arquivamento do processo disciplinar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (conforme dispositivo transcrito)