AREsp 1725314 - ACORDAO

AREsp 1725314 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido (não há violação do art. 489 do CPC/2015) e que, por se tratar de demanda que demanda quantia ilíquida, a ação de conhecimento deve prosseguir perante o juízo em que foi proposta, não cabendo ao juízo falimentar atrair a competência, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Falimentar, Quantia Ilíquida, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Falimentar Quantia Ilíquida Recuperação Judicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Competência para prosseguimento de ação que demanda quantia ilíquida perante juízo onde foi proposta vs. juízo falimentar
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre competência e iliquidez do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido (não há violação do art. 489 do CPC/2015) e que, por se tratar de demanda que demanda quantia ilíquida, a ação de conhecimento deve prosseguir perante o juízo em que foi proposta, não cabendo ao juízo falimentar atrair a competência, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno