REsp 1906834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, as questões referentes à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 3.298/1999 não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, de modo que sua análise no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF ou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EUGÊNIO PACELLI FERREIRA PASSOS; Recorrida: Poliana de Oliveira França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Análise De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Arts. 5º, § 2º Da Lei N. 8.112/1990, Art. 37 Do Decreto N. 3.298/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Análise De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Arts. 5º, § 2º Da Lei N. 8.112/1990 Art. 37 Do Decreto N. 3.298/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EUGÊNIO PACELLI FERREIRA PASSOS

Agravante

Poliana de Oliveira França

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de arguição de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento das normas administrativas (Lei 8.112/1990 e Decreto 3.298/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, as questões referentes à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 3.298/1999 não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração, de modo que sua análise no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF ou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno