AREsp 1112996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/2015), porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SERGIO SIMAO - ESPÓLIO; Agravante: IVANI JOSE SAAD SIMAO - INVENTARIANTE; Agravado: SÔNIA MARIA SIMÃO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Novação De Dívida, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Novação De Dívida Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SERGIO SIMAO - ESPÓLIO

Agravante

IVANI JOSE SAAD SIMAO - INVENTARIANTE

Agravante

SÔNIA MARIA SIMÃO JACOB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 489 do CPC/2015), porque a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.