AREsp 2673239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 489 do NCPC; sendo a notícia verídica e o autor pessoa pública, prevaleceu a liberdade de expressão, não sendo possível obrigar provedores de pesquisa a desindexarem resultados de buscas relativos a informações públicas, nos termos da Súmula 568 do STJ e do entendimento do STF sobre o direito ao esquecimento (Tema 786).

Parties
Agravante: JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Votação Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489 Do NCPC, Desindexação, Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Expressão, Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Súmula 568/stj, LGPD, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/14), Notice and Take Down
Processual Civil Direito Digital Proteção De Dados Art. 489 Do NCPC Desindexação Direito Ao Esquecimento Liberdade De Expressão Responsabilidade De Provedores De Pesquisa +4 more

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Parties

JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Votação Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão (art. 489 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de desindexação/obrigação de provedores de pesquisa em face de informações públicas e verídicas
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 489 do NCPC; sendo a notícia verídica e o autor pessoa pública, prevaleceu a liberdade de expressão, não sendo possível obrigar provedores de pesquisa a desindexarem resultados de buscas relativos a informações públicas, nos termos da Súmula 568 do STJ e do entendimento do STF sobre o direito ao esquecimento (Tema 786).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido