REsp 1811953 - DECISAO

REsp 1811953 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria ventilada exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 48 da Lei 11.101/2005) e, portanto, eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário; nos fundamentos do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que o empresário rural se qualifica pelo exercício profissional da atividade e que a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 pode ser comprovado por período anterior ao registro e a recuperação judicial abrange créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à inscrição.

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Requisito Temporal De 2 Anos, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Procedibilidade Da Recuperação Judicial, Efeitos Retroativos Do Registro
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Processual Civil Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Requisito Temporal De 2 Anos Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial +2 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao empresário individual rural inscrito há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Se a inscrição na Junta Comercial constitui marco para contagem do biênio exigido pelo art. 48 ou se o exercício profissional anterior é suficiente
  3. 3 Se a recuperação judicial do empresário rural abrange créditos anteriores à data da inscrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria ventilada exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 48 da Lei 11.101/2005) e, portanto, eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa, o que impede a admissão do recurso extraordinário; nos fundamentos do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que o empresário rural se qualifica pelo exercício profissional da atividade e que a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 pode ser comprovado por período anterior ao registro e a recuperação judicial abrange créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à inscrição.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se