REsp 1895916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravados demonstraram ter exercido profissional e regularmente a atividade agropecuária por mais de dois anos e porque, para o empresário rural, a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória e não impede que se some o período anterior à inscrição para fins do biênio exigido pelo art. 48 da LRF, satisfeitas as demais condições de procedibilidade.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Grupo Suiavi Alimentos Ltda.; Agravado: Indústria de Alimentos Sigma Ltda.; Agravado: Lidomar Rubin; Agravado: Evandro Carlos dos Santos; Agravado: Diane Maria Guerini dos Santos; Agravado: Maurício Rubin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005 Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Grupo Suiavi Alimentos Ltda.

Agravado

Indústria de Alimentos Sigma Ltda.

Agravado

Lidomar Rubin

Agravado

Evandro Carlos dos Santos

Agravado

Diane Maria Guerini dos Santos

Agravado

Maurício Rubin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da LRF ao empresário individual rural inscrito há menos de dois anos
  2. 2 Natureza da inscrição na Junta Comercial para o empresário rural (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Meios de prova aceitáveis para demonstrar o exercício regular da atividade rural pelo biênio exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravados demonstraram ter exercido profissional e regularmente a atividade agropecuária por mais de dois anos e porque, para o empresário rural, a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória e não impede que se some o período anterior à inscrição para fins do biênio exigido pelo art. 48 da LRF, satisfeitas as demais condições de procedibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorridos por atenderem ao art. 48, caput, da Lei n. 11.101/2005.