AREsp 2464291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 490 do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência insanável na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve impugnação de pontos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 490 Do Código Civil, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Preclusão No Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 490 Do Código Civil Súmula N. 284/stf Honorários Sucumbenciais Preclusão No Agravo Interno

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 490 do Código Civil como fundamento para afastar condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 490 do Código Civil) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência insanável na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve impugnação de pontos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.