AREsp 2662228 - ACORDAO

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Como a alegada violação ao art. 492 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: LEANDRO SCHMIDT e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 492 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Art. 492 Do CPC Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

LEANDRO SCHMIDT e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Como a alegada violação ao art. 492 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.