REsp 2034720 - DECISAO

REsp 2034720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acolhimento dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial, ainda que em valor superior ao indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando tais cálculos adequam-se aos parâmetros da sentença exequenda; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial no prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente / Exequente: OSVALDO RODRIGUES TEIXEIRA; Recorrido / Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 492 Do Cpc/2015, Contadoria Judicial, Ultra Petita, Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Direito Tributário Art. 492 Do Cpc/2015 Contadoria Judicial Ultra Petita Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais +1 more

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Parties

OSVALDO RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrente / Exequente

UNIÃO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juiz acolher cálculos da contadoria judicial que resultem em valor superior ao postulado pelo exequente ou tal acolhimento configura julgamento ultra petita?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 492 do CPC/2015 no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acolhimento dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial, ainda que em valor superior ao indicado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita quando tais cálculos adequam-se aos parâmetros da sentença exequenda; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial no prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que sejam acolhidos os cálculos formulados pela Contadoria Judicial no prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.