REsp 1853125 - ACORDAO

REsp 1853125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a alegação de violação do art. 492 do CPC/2015, inexistindo o necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF e impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 492 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Ausência De Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Administrativo Art. 492 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 211/stj Ausência De Prequestionamento Decisão Extra Petita Prequestionamento Implícito

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento da questão federal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a alegação de violação do art. 492 do CPC/2015, inexistindo o necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF e impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.