AREsp 2787683 - ACORDAO

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As parcelas vencidas no curso da demanda integram a relação obrigacional de trato sucessivo discutida desde a inicial e não configuram fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC; assim, o dispositivo invocado é dissociado do fundamento determinante do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEXSANSANDRA CALIXTO GUIMARÃES GIFONI E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 493 Do CPC, Fatos Supervenientes, Trato Sucessivo, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Art. 493 Do CPC Fatos Supervenientes Trato Sucessivo Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANSANDRA CALIXTO GUIMARÃES GIFONI E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 493 do CPC às parcelas posteriores em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Pertinência temática e correlação normativa entre o dispositivo invocado e o fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

As parcelas vencidas no curso da demanda integram a relação obrigacional de trato sucessivo discutida desde a inicial e não configuram fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC; assim, o dispositivo invocado é dissociado do fundamento determinante do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...