REsp 1924286 - DECISAO

REsp 1924286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (notadamente a violação do art. 496 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o recurso padece de fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Art. 496 Do Cpc/2015, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Verbas Rescisórias, Taxa Judiciária, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Art. 496 Do Cpc/2015 Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 496 do CPC/2015 (alegação de nulidade por ausência de reexame necessário)
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas (notadamente a violação do art. 496 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o recurso padece de fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se