REsp 1821265 - DECISAO

REsp 1821265 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por insuficiência de omissão: o Tribunal entendeu que, para a controvérsia apresentada, é suficiente reconhecer que o art. 499 do CPC autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando for impossível a tutela específica (inclusive por contingência física), independentemente de pedido expresso; tal conversão altera o modo de cumprimento, não a substância do julgado, não violando a coisa julgada; e a possibilidade de conversão alcança a fase entre sentença e liquidação.

Parties
Embargante: RICARDO TADEU SAUAIA; Embargante: LIA NOGUEIRA CASANOVA SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 499 Do CPC, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Art. 499 Do CPC Obrigação De Fazer Perdas E Danos Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Embargante

LIA NOGUEIRA CASANOVA SAUAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 499 do CPC exige pedido expresso do interessado para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou se pode ocorrer em razão de impossibilidade física/incontornável; se a conversão viola a coisa julgada; se houve omissão no acórdão por não examinar todos os sentidos lógicos do art. 499 do CPC; possibilidade de alterar o modo de cumprimento da obrigação na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por insuficiência de omissão: o Tribunal entendeu que, para a controvérsia apresentada, é suficiente reconhecer que o art. 499 do CPC autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando for impossível a tutela específica (inclusive por contingência física), independentemente de pedido expresso; tal conversão altera o modo de cumprimento, não a substância do julgado, não violando a coisa julgada; e a possibilidade de conversão alcança a fase entre sentença e liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.