AREsp 2926893 - DECISAO

AREsp 2926893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender o Tribunal que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (biometria, endereço IP, geolocalização e prova da transferência do valor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIO DA ROCHA ALO; Agravada: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 49 CDC (direito De Arrependimento), Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Prova Eletrônica (biometria, Endereço IP, Geolocalização), Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Art. 49 CDC (direito De Arrependimento) Contrato Eletrônico Empréstimo Consignado Prova Eletrônica (biometria, Endereço Ip, Geolocalização) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO DA ROCHA ALO

Agravante

Banco Pan S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante alegação de ofensa ao art.49 do CDC
  2. 2 validação de contratação eletrônica por biometria e IP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender o Tribunal que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (biometria, endereço IP, geolocalização e prova da transferência do valor), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se