AREsp 2565222 - DECISAO

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Concluiu-se que, como o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito está subordinado aos efeitos da recuperação (conforme REsp 1.843.332), que a cláusula de alienação fiduciária não autoriza constrição de bens não ofertados em garantia, e que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra coobrigados/garantes (Súmulas 480 e 581), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Coobrigada Contratual: Cinara Santos Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Art.49 Lei 11.101/05, Art.59 Lei 11.101/05, Garantia Fiduciária, Súmula 480/stj, Súmula 581/stj, Litigância De Má Fé
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Art.49 Lei 11.101/05 Art.59 Lei 11.101/05 Garantia Fiduciária Súmula 480/stj +2 more

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Parties

Cinara Santos Andrade

Coobrigada Contratual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.49 §3º da Lei 11.101/05
  2. 2 alcance da recuperação judicial sobre credores garantidos
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra garantidores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito está subordinado aos efeitos da recuperação (conforme REsp 1.843.332), que a cláusula de alienação fiduciária não autoriza constrição de bens não ofertados em garantia, e que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra coobrigados/garantes (Súmulas 480 e 581), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.