AREsp 2483936 - DECISAO

AREsp 2483936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos sujeitos à recuperação judicial são os existentes na data do pedido (14/05/2018) e que os honorários sucumbenciais, por terem se constituído com a sentença de 23/11/2018, nasceram após o pedido de recuperação e não ficaram atingidos, sendo, ademais, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Parties
Agravante: FUNDICAO BALANCINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 49 Lei 11.101/2005, Sujeição De Créditos À Recuperação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Art. 49 Lei 11.101/2005 Sujeição De Créditos À Recuperação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDICAO BALANCINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento de constituição do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial
  2. 2 se honorários sucumbenciais se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos sujeitos à recuperação judicial são os existentes na data do pedido (14/05/2018) e que os honorários sucumbenciais, por terem se constituído com a sentença de 23/11/2018, nasceram após o pedido de recuperação e não ficaram atingidos, sendo, ademais, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial