AREsp 1868686 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1051 da Segunda Seção — que firmou que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador — o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao especial conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Afetação De Tema Pelo STJ (tema N. 1051), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Repetitivos Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Afetação De Tema Pelo STJ (tema N. 1051) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: determinar se a existência do crédito se dá pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da afetação do Tema n. 1051 aos autos e consequência processual de devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento de retratação e admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1051 da Segunda Seção — que firmou que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador — o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao especial conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ