AREsp 1901019 - DECISAO

AREsp 1901019 - DECISAO

Havendo julgamento do Tema 1051 que afeta a matéria suscitada no recurso especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à admissibilidade do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1051)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que este, em observância ao entendimento do STJ relativo ao Tema 1051, promova o reexame do acórdão recorrido e proceda à admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Existência Do Crédito, Recursos Repetitivos, Tema 1051, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Existência Do Crédito Recursos Repetitivos Tema 1051 Juízo De Retratação +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1051)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do Tema 1051 (recursos repetitivos) aos autos e consequente medida de devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma (negativa de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do Tema 1051 que afeta a matéria suscitada no recurso especial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à admissibilidade do recurso especial: negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que este, em observância ao entendimento do STJ relativo ao Tema 1051, promova o reexame do acórdão recorrido e proceda à admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ