AREsp 1970113 - DECISAO

AREsp 1970113 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada como Tema 1051 pela Segunda Seção, que firmou tese sobre a data de existência do crédito, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas (negar seguimento se houver conformidade ou exercer juízo de retratação), nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: GOLD LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa nos autos.
Legal Topics
Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos Tema 1051
Recuperação Judicial Processo Civil Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Tema 1051

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação em face de tema repetitivo afetado pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada como Tema 1051 pela Segunda Seção, que firmou tese sobre a data de existência do crédito, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas (negar seguimento se houver conformidade ou exercer juízo de retratação), nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa nos autos.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ