AREsp 1952906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência aplicável; advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Parties: Embargante: CARLOS FREDERICO SUZART ARGOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Art. 504 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Ônus De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas

Direito Civil Direito Processual Civil Art. 504 Do Código Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Ônus De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS FREDERICO SUZART ARGOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se a interpretação do art. 504 do Código Civil demanda revolvimento de fatos e provas
2 Se o art. 504 do CC condiciona a venda de coisa indivisível à manifestação de todos os condôminos ou apenas à notificação
3 Se o silêncio do condômino notificado nos termos do art. 504 do CC exige autorização judicial para a venda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa