AREsp 1952906 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FREDERICO SUZART ARGOLO em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante obscuridade e erro material no decisum de fls. 238-240, haja vista que: 01. O recurso foi decido pelo Eminente Ministro com fundamento na necessidade de revisão de fatos e provas. 02. Contudo, a pretensão do recorrente é meramente de direito, acerca da interpretação aplicável ao art. 504 do Código Civil. Pode ser resumida em 03 (três) indagações, apenas para buscar clareza: a. O art. 504 do Código Civil condiciona a viabilidade de venda de coisa indivisível a manifestação favorável de todos os condôminos, ou a notificação para dar conhecimento da dívida b. Em caso de o condômino notificado, na forma do art. 504 do CC, não responder tempestivamente sobre a venda, é necessária autorização judicial para consumação do negócio jurídico c. Em sendo desnecessário o ajuizamento de ação para obter autorização judicial, é cabível condenar o condômino silente demandado (após notificado na forma do art. 504) no ônus de sucumbência 03. As indagações são cabíveis mesmo consideradas abstratamente, independente do caso em apreço, o que evidencia que o recurso não demanda revolvimento de fatos e provas. 04. A decisão, contudo, restou obscura ao fundamentar a necessidade de revolvimento de fatos. Afinal, não há qualquer controvérsia sobre os fatos. 05. Não se descorda que o recorrente fora notificado a respeito da venda de coisa indivisível e quedara-se inerte. A questão surge quando o juízo entendeu ser necessária o ajuizamento de ação diante desse silêncio, divergência exclusiva sobre a interpretação do art. 504 do CC e, consequentemente, sobre a aplicação do ônus de sucumbência. (fls. 242-243). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.