AREsp 2880364 - DECISAO

AREsp 2880364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em tese vinculante do Supremo (Tema 1.033/RE 666.094), cujo caráter vinculante decorre dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, adotando fundamento predominantemente constitucional, o que impede revisão por Recurso Especial segundo precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU; Recorrido/impetrado: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante Nos Autos Do Mandado De Segurança: FRANCISCO RENATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 506 Do CPC Efeitos Frente a Terceiros, Tema 1.033/stf Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Art. 506 Do CPC Efeitos Frente a Terceiros Tema 1.033/stf Tabela Do SUS Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU

Recorrente/agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impetrado

FRANCISCO RENATO DE SOUZA

Impetrante Nos Autos Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos de acórdão transitado em julgado a terceiro que não participou da lide (art. 506 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de utilização da tabela do SUS para ressarcimento de internações (Tema 1.033 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e/ou vinculação a tese do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em tese vinculante do Supremo (Tema 1.033/RE 666.094), cujo caráter vinculante decorre dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, adotando fundamento predominantemente constitucional, o que impede revisão por Recurso Especial segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.