AREsp 2895162 - DECISAO

AREsp 2895162 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a apuração dos valores decorrentes da revisão contratual se dá por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, razão pela qual não se justifica liquidação por arbitramento; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão da manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Art. 509 Do CPC, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 509 Do CPC Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento ou possibilidade de apuração por simples cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a apuração dos valores decorrentes da revisão contratual se dá por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, razão pela qual não se justifica liquidação por arbitramento; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão da manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.