AREsp 3069793 - DECISAO

AREsp 3069793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a apuração do valor demandado se dá por meros cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação de sentença.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 509 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 509 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença para apuração do quantum
  2. 2 distinção entre mero cálculo aritmético e liquidação complexa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a apuração do valor demandado se dá por meros cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.