HC 1009198 - DECISAO

HC 1009198 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias ou interposição do recurso cabível, caracterizando supressão de instância, e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento excepcional no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERA LUCIA VERGINASSI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Exploração De Jogos De Azar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Exploração De Jogos De Azar Supressão De Instância Competência Do STJ Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

VERA LUCIA VERGINASSI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da tipificação da exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)
  2. 2 proporcionalidade da pena e regime inicial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias ou interposição do recurso cabível, caracterizando supressão de instância, e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento excepcional no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se