AREsp 2583828 - DECISAO

AREsp 2583828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, não conhecer do recurso especial; inexistiu identidade fática suficiente para admitir o recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c). Majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORIVAL ANTONIO GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 51, § 1º, CDC, Limitação Da Taxa De Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Art. 51, § 1º, CDC Limitação Da Taxa De Juros Remuneratórios Contrato De Cartão De Crédito Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

DORIVAL ANTONIO GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, § 1º, do CDC quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea a e c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, não conhecer do recurso especial; inexistiu identidade fática suficiente para admitir o recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c). Majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.