AREsp 2455792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, estando a ação penal instruída por inquérito policial, a notificação para defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária nos termos da Súmula 330/STJ; a omissão seria nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, ônus do agravante que não se desincumbiu, e precedentes do STF indicam que sentença condenatória pode prejudicar tal alegação.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 514 Do CPP, Defesa Preliminar, Súmula 330/stj, Nulidade Relativa, Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Direito Processual Penal Art. 514 Do CPP Defesa Preliminar Súmula 330/stj Nulidade Relativa Demonstração De Prejuízo

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 514 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 330/STJ quando a ação penal é instruída por inquérito policial
  3. 3 Natureza de nulidade relativa e ônus de demonstração do prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, estando a ação penal instruída por inquérito policial, a notificação para defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é desnecessária nos termos da Súmula 330/STJ; a omissão seria nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, ônus do agravante que não se desincumbiu, e precedentes do STF indicam que sentença condenatória pode prejudicar tal alegação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.