AREsp 1979542 - DECISAO

AREsp 1979542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, diante da falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual que prevê cobrança de diferenças por metas não atingidas não é nula, aplicando-se a força obrigatória dos contratos e não se verificando violação da boa-fé objetiva ou da função social; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MERCADO IRMAOS FONSECA EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 51 Do CDC, Nulidade De Cláusula Contratual, Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Art. 51 Do CDC Nulidade De Cláusula Contratual Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MERCADO IRMAOS FONSECA EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 51 do CDC à relação entre as partes
  2. 2 nulidade da cláusula 2.5 do contrato
  3. 3 caracterização da relação de consumo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, diante da falta de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual que prevê cobrança de diferenças por metas não atingidas não é nula, aplicando-se a força obrigatória dos contratos e não se verificando violação da boa-fé objetiva ou da função social; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.