AREsp 2715888 - DECISAO

AREsp 2715888 - DECISAO

Havendo depósito condicionado ao levantamento para viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, tal depósito caracteriza garantia do juízo e não pagamento voluntário, razão pela qual incidem as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC; neste sentido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da penalidade.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.
Legal Topics
Art. 523, §1º, CPC, Depósito Em Juízo Como Garantia, Multa Do Art. 523, Pagamento Voluntário
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC Depósito Em Juízo Como Garantia Multa Do Art. 523, §1º Pagamento Voluntário

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC quando o depósito foi condicionado ao levantamento
  2. 2 Se o depósito para garantia do juízo constitui pagamento voluntário que afasta penalidades do art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo depósito condicionado ao levantamento para viabilizar impugnação ao cumprimento de sentença, tal depósito caracteriza garantia do juízo e não pagamento voluntário, razão pela qual incidem as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC; neste sentido, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.