AREsp 2940805 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (de que a impugnação não constitui pagamento voluntário e que multa e honorários devem integrar o débito exequendo), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas aplicáveis, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A; Agravada: FÁTIMA MARIA DIDONÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 523, §1º, CPC, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Multa, Sucumbência Mínima, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, CPC Excesso De Execução Honorários Advocatícios Multa Sucumbência Mínima Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

FÁTIMA MARIA DIDONÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre o valor incontroverso não pago
  2. 2 Se a apresentação de seguro garantia judicial constitui pagamento voluntário apto a afastar as penalidades do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Se os consectários legais podem ser utilizados como parâmetro para apurar excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (de que a impugnação não constitui pagamento voluntário e que multa e honorários devem integrar o débito exequendo), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas aplicáveis, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC