AREsp 1846016 - DECISAO

AREsp 1846016 - DECISAO

Concluiu-se que a republicação do despacho de intimação acarretou o reinício da contagem do prazo para pagamento voluntário, de modo que o lapso temporal para adimplemento não foi implementado. O entendimento do Tribunal estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reabertura de prazo por republicação, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e implicando a impossibilidade de o STJ desconstituir o fundamento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 523, §1º, Cpc/2015, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Republicação De Intimação E Reabertura De Prazo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, Cpc/2015 Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Republicação De Intimação E Reabertura De Prazo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA. MATRIZ e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 republicação de intimação e reabertura do prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a republicação do despacho de intimação acarretou o reinício da contagem do prazo para pagamento voluntário, de modo que o lapso temporal para adimplemento não foi implementado. O entendimento do Tribunal estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reabertura de prazo por republicação, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e implicando a impossibilidade de o STJ desconstituir o fundamento fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 153-155 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial