AREsp 1853393 - DECISAO

AREsp 1853393 - DECISAO

A desistência da desapropriação promovida pelo poder público, fundamentada em interesse público e formulada antes do pagamento do preço, torna inexigível o débito principal decorrente da decisão de desapropriação; como a finalidade da multa e dos honorários do art. 523, §1º é punir condutas de protelação, e não atingir situações em que o débito deixou de ser exigível por perda do interesse público, não se justifica a incidência dos referidos consectários. Ademais, pelo princípio da gravitação jurídica, sendo inexigível o principal, os acessórios (multa e honorários) também não subsistem.

Parties
Agravante: Vera Regina Lellis Vieira Ribeiro; Agravada: COHAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o subjacente agravo de instrumento.
Legal Topics
Art. 523, §1º, Cpc/2015, Multa Decendial E Honorários Advocatícios, Desistência Da Desapropriação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Desapropriação Direito Administrativo Art. 523, §1º, Cpc/2015 Multa Decendial E Honorários Advocatícios Desistência Da Desapropriação Cumprimento De Sentença

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Parties

Vera Regina Lellis Vieira Ribeiro

Agravante

COHAB/SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC quando o poder público desiste da desapropriação após o escoamento do prazo para pagamento voluntário
  2. 2 Se a desistência da desapropriação torna inexigível o débito principal e, por consequência, os acessórios (multa e honorários)

Ratio Decidendi

A desistência da desapropriação promovida pelo poder público, fundamentada em interesse público e formulada antes do pagamento do preço, torna inexigível o débito principal decorrente da decisão de desapropriação; como a finalidade da multa e dos honorários do art. 523, §1º é punir condutas de protelação, e não atingir situações em que o débito deixou de ser exigível por perda do interesse público, não se justifica a incidência dos referidos consectários. Ademais, pelo princípio da gravitação jurídica, sendo inexigível o principal, os acessórios (multa e honorários) também não subsistem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o subjacente agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o subjacente agravo de instrumento.
  • Publique-se.