REsp 2120222 - DECISAO

REsp 2120222 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de natureza extraconcursal do crédito e suas consequências quanto à incidência do art. 523, § 1º, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da questão suscitada.

Parties
Recorrente: TIAGO ALEXANDRE BELTRAME; Recorrente: HUMBERTO LODI CHAVES; Parte Contrária: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Crédito Extraconcursal, Suspensão Do Feito, Supressão De Instância
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Crédito Extraconcursal Suspensão Do Feito +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

Recorrente

HUMBERTO LODI CHAVES

Recorrente

BRASIL TELECOM

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de natureza extraconcursal do crédito e consequente incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC a créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por não apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de natureza extraconcursal do crédito e suas consequências quanto à incidência do art. 523, § 1º, do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da questão suscitada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão relativa à natureza extraconcursal do crédito e à incidência do art. 523, § 1º, do CPC.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.