AREsp 2624532 - DECISAO

AREsp 2624532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicial da Presidência e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (ausência de intimação que afasta a multa do art. 523, §1º) e apresentou razões dissociadas do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: DANIELE PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: parte recorrida; Agravante: instituição financeira agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 523, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Intimação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIELE PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

instituição financeira agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do devedor para aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de óbices de fundamentação (Súmula 284/STF) por razões recursais dissociadas do acórdão
  3. 3 Requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicial da Presidência e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (ausência de intimação que afasta a multa do art. 523, §1º) e apresentou razões dissociadas do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Advertiu que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.