AREsp 2823920 - DECISAO

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Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para garantir o juízo e permitir a impugnação não constitui pagamento voluntário capaz de excluir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015; o acórdão do TJAL está em conformidade com esse entendimento e, por isso, o agravo é desprovido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Para Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.169 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa De 10% Honorários Advocatícios Depósito Judicial Para Garantia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Banco agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o executado realiza depósito judicial para garantia do juízo e impugnação
  2. 2 Aplicação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença (inclusão ou não da multa)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado para garantir o juízo e permitir a impugnação não constitui pagamento voluntário capaz de excluir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015; o acórdão do TJAL está em conformidade com esse entendimento e, por isso, o agravo é desprovido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.