AREsp 2551890 - ACORDAO

AREsp 2551890 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), decidiu-se que o seguro-garantia apresentado após o prazo do art. 523, § 1º, do CPC não tem efeito liberatório, devendo ser restabelecida a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no referido dispositivo; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e considerou-se insuficiente o dissídio jurisprudencial apresentado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA MOISÉS ZORATTO; Executada/recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Seguro Garantia Judicial, Tema 677/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 182, 283, 284
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Seguro Garantia Judicial Tema 677/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7, 182, 283, 284

Case Brief

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Parties

VANESSA MOISÉS ZORATTO

Agravante/recorrente

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito liberatório do seguro-garantia ofertado após o prazo do art. 523, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP)
  3. 3 Eventual violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), decidiu-se que o seguro-garantia apresentado após o prazo do art. 523, § 1º, do CPC não tem efeito liberatório, devendo ser restabelecida a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no referido dispositivo; também afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e considerou-se insuficiente o dissídio jurisprudencial apresentado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.