AREsp 1447951 - DECISAO

AREsp 1447951 - DECISAO

Havendo parcela incontroversa que não foi paga dentro do prazo legal de 15 dias após a intimação, impõe-se a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC/2015 sobre essa parcela; assim, cabe ao Tribunal de origem reapreciar os autos e aplicar corretamente o dispositivo em relação ao valor incontroverso não depositado pelo devedor, razão pela qual o agravo foi provido e os autos remetidos à origem.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo; conheço e provêjo o recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015.
Legal Topics
Art. 523, §1º, Cpc/2015, Parte Incontroversa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa De 10%, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, §1º, Cpc/2015 Parte Incontroversa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa De 10% Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 sobre parcela incontroversa não paga
  2. 2 Efeito de incorreções nos cálculos apresentados pelo exequente sobre a deflagração do prazo de 15 dias para pagamento voluntário
  3. 3 Efeito da impugnação fundada em excesso de execução sobre a aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo parcela incontroversa que não foi paga dentro do prazo legal de 15 dias após a intimação, impõe-se a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC/2015 sobre essa parcela; assim, cabe ao Tribunal de origem reapreciar os autos e aplicar corretamente o dispositivo em relação ao valor incontroverso não depositado pelo devedor, razão pela qual o agravo foi provido e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo; conheço e provêjo o recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para a correta aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015 sobre o valor incontroverso não depositado pelo devedor.
  • Publique-se.