AREsp 1579477 - DECISAO

AREsp 1579477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se identificar o óbice da Súmula 283/STF: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que o depósito, ante a ausência de impugnação, assumiu natureza de pagamento e, por isso, não seria aplicável a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRASIELE QUINTANILHA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 523 §1º CPC (multa E Honorários), Depósito Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523 §1º CPC (multa E Honorários) Depósito Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRASIELE QUINTANILHA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 diante de depósito judicial considerado meramente garantidor
  2. 2 Se a ausência de impugnação transforma depósito garantidor em pagamento e afasta a aplicação da penalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se identificar o óbice da Súmula 283/STF: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que o depósito, ante a ausência de impugnação, assumiu natureza de pagamento e, por isso, não seria aplicável a multa do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial