AREsp 2653483 - DECISAO

AREsp 2653483 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o restabelecimento da sentença de primeiro grau fica restrito ao ponto relativo à aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015, mantendo-se o afastamento das penalidades por litigância de má-fé decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; indeferido o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.; Embargante: CECÍLIA CASEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; restabelecimento da sentença restrito ao art. 523, §1º, do CPC; mantido o afastamento das penalidades por litigância de má-fé; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Art. 523, §1º Do CPC, Multas E Honorários, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Art. 523, §1º Do CPC Multas E Honorários Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

CECÍLIA CASEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do restabelecimento da decisão de primeiro grau em face do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 523, §1º, do CPC/2015 (multa e honorários)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que o restabelecimento da sentença de primeiro grau fica restrito ao ponto relativo à aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015, mantendo-se o afastamento das penalidades por litigância de má-fé decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; indeferido o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; restabelecimento da sentença restrito ao art. 523, §1º, do CPC; mantido o afastamento das penalidades por litigância de má-fé; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos por MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA. e CECÍLIA CASEIRO.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa por litigância de má-fé.