AREsp 2840591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que depósito ou oferta de seguro para garantia do juízo não configuram pagamento voluntário, não afastando, assim, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 523, §1º Do CPC, Seguro Garantia, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Garantia Do Juízo, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Art. 523, §1º Do CPC Seguro Garantia Multa Processual Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC quando o executado deposita ou oferece seguro para garantia do juízo
  2. 2 Se depósito ou seguro-garantia equivalem a pagamento voluntário capaz de afastar as penalidades do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que depósito ou oferta de seguro para garantia do juízo não configuram pagamento voluntário, não afastando, assim, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.