AREsp 3148595 - DECISAO

AREsp 3148595 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na conduta das partes, que o depósito nos autos ostentou presunção de pagamento não suficientemente ilidida, razão pela qual as penalidades do art. 523, §1º do CPC foram indevidas no caso concreto.

Parties
Agravante: ONOFRE TEODORO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Art. 523, §1º Do CPC, Depósito Judicial, Multa E Honorários, Súmula 7 Do STJ, Garantia Do Juízo, Art. 85 §11 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Art. 523, §1º Do CPC Depósito Judicial Multa E Honorários Súmula 7 Do STJ Garantia Do Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONOFRE TEODORO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, §1º do CPC quando há depósito judicial dentro do prazo
  2. 2 Se depósito nos autos constitui pagamento ou mera garantia do juízo
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na conduta das partes, que o depósito nos autos ostentou presunção de pagamento não suficientemente ilidida, razão pela qual as penalidades do art. 523, §1º do CPC foram indevidas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.