AREsp 2817405 - DECISAO

AREsp 2817405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram contradição interna do acórdão recorrido e porque o depósito judicial foi realizado tempestivamente sem apresentação de impugnação, tendo sido levantado pela exequente, de modo que importou em pagamento do débito e afasta a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC; ademais, fundamentos não atacados sustentam o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELZA SOUZA JOSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 523, § 1º Do CPC, Depósito Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC Depósito Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ELZA SOUZA JOSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523, § 1º do CPC quando houve depósito judicial para garantia do juízo, mas não houve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de contradição interna apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram contradição interna do acórdão recorrido e porque o depósito judicial foi realizado tempestivamente sem apresentação de impugnação, tendo sido levantado pela exequente, de modo que importou em pagamento do débito e afasta a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC; ademais, fundamentos não atacados sustentam o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.