AREsp 2650587 - DECISAO

AREsp 2650587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve inércia do executado no prazo do art. 523 do CPC/2015 (logo incidiram multa e honorários de 10%), que depósito condicionado não configura pagamento voluntário, que a redução do montante pela exceção de pré-executividade apenas altera a base de cálculo das penalidades e não as exclui, e que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REGINA FILMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 523 §1º Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Desbloqueio De Valores (penhora on Line), Multa E Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Art. 523 §1º Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Desbloqueio De Valores (penhora on Line) Multa E Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REGINA FILMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da acolhida da exceção de pré-executividade sobre a multa e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve inércia do executado no prazo do art. 523 do CPC/2015 (logo incidiram multa e honorários de 10%), que depósito condicionado não configura pagamento voluntário, que a redução do montante pela exceção de pré-executividade apenas altera a base de cálculo das penalidades e não as exclui, e que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
  • Não conhecer do Recurso Especial.