AREsp 2609687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que o Conselho estava ciente da quantia devida após decisão do AI e intimação, justificando a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, e que a verba honorária deve observar o limite de 10% previsto no mesmo dispositivo; ainda, foi reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e aplicada a restrição de conhecimento quando fundamentos não atacados (Súmulas 283/284 STF); determinou-se, se aplicável, a majoração de...

Parties
Agravante/recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Art. 523, §1º Do Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 7, Súmulas STF 282, 356, 283, 284)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, §1º Do Cpc/2015 (multa) Honorários Advocatícios Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 7, Súmulas STF 282, 356, 283, 284)

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC/2015 e necessidade de intimação expressa para pagamento
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários acima de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão ou vício material no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que o Conselho estava ciente da quantia devida após decisão do AI e intimação, justificando a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, e que a verba honorária deve observar o limite de 10% previsto no mesmo dispositivo; ainda, foi reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e aplicada a restrição de conhecimento quando fundamentos não atacados (Súmulas 283/284 STF); determinou-se, se aplicável, a majoração de...