AREsp 2672784 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões fundamentais foram apreciadas e concluiu que as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC são devidas, pois o Banco do Brasil foi intimado para pagamento voluntário da quantia que declarou incontroversa e não a efetuou; assim, não cabia afastar as majorantes sem o depósito voluntário em juízo sem condicionamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente/agravada: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 523, § 1º Do CPC (multa E Honorários), Intimação Para Pagamento Voluntário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Iliquidez/liqûidez Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC (multa E Honorários) Intimação Para Pagamento Voluntário Negativa De Prestação Jurisdicional Iliquidez/liqûidez Do Título Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por não análise da tese de iliquidez do título?
  2. 2 Podem incidir as penalidades do art. 523, § 1º do CPC quando há parcela incontroversa?
  3. 3 Se o executado deposita voluntariamente o valor em juízo condicionando seu levantamento, excluem-se as penalidades?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões fundamentais foram apreciadas e concluiu que as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC são devidas, pois o Banco do Brasil foi intimado para pagamento voluntário da quantia que declarou incontroversa e não a efetuou; assim, não cabia afastar as majorantes sem o depósito voluntário em juízo sem condicionamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.