REsp 1962514 - DECISAO

REsp 1962514 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que a exclusão da multa do art. 523 depende de depósito voluntário não condicionado; concluiu que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com essa orientação e, por conseguinte, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando procedente o subjacente agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Condomínio Jardins dos Angelins; Recorrido: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de julgar procedente o subjacente agravo de instrumento.
Legal Topics
Art. 523 CPC, Multa, Honorários Advocatícios, Pagamento Voluntário, Depósito Judicial, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução, Refaturamento
Processual Civil Execução De Sentença Art. 523 CPC Multa Honorários Advocatícios Pagamento Voluntário Depósito Judicial Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Jardins dos Angelins

Recorrente

CAESB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC quando há depósito parcial e posterior juntada do comprovante
  2. 2 Caracterização de pagamento como voluntário quando o depósito é feito dentro do prazo mas o comprovante é acostado tardiamente ou vinculado a outro processo
  3. 3 Aplicação do art. 523, §2º, do CPC sobre o montante remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que a exclusão da multa do art. 523 depende de depósito voluntário não condicionado; concluiu que o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com essa orientação e, por conseguinte, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando procedente o subjacente agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de julgar procedente o subjacente agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se.