REsp 1929447 - ACORDAO

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Por se tratar de depósito parcial e controvertido (condicionado), não havendo depósito voluntário descondicionado, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC incide sobre o montante que não estava disponível para levantamento imediato pelo exequente, incluindo a diferença entre o total do título executado e o valor levantado; assim, o agravo interno não demonstrou argumento apto a infirmar a jurisprudência do STJ e foi negado provimento, ficando prejudicado o exame do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 523 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Multa De 10%, Base De Cálculo Da Multa, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Art. 523 Do CPC Cumprimento De Sentença Multa De 10% Base De Cálculo Da Multa Depósito Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC sobre valor depositado e controverso
  2. 2 Se o depósito parcial e condicionado exclui a multa do art. 523 do CPC
  3. 3 Base de cálculo da multa: total da dívida ou apenas o valor não pago

Ratio Decidendi

Por se tratar de depósito parcial e controvertido (condicionado), não havendo depósito voluntário descondicionado, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC incide sobre o montante que não estava disponível para levantamento imediato pelo exequente, incluindo a diferença entre o total do título executado e o valor levantado; assim, o agravo interno não demonstrou argumento apto a infirmar a jurisprudência do STJ e foi negado provimento, ficando prejudicado o exame do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, por ausência de interesse recursal.